Question

Durante a análise de contratos administrativos celebrados por autarquias ambientais estaduais, como o IDEMA/RN, um auditor identificou que determinada empresa fornecedora descumpriu cláusulas contratuais relativas à entrega de materiais, além de apresentar documentação falsificada durante a fase de habilitação. A comissão de fiscalização do contrato propôs a aplicação de sanções conforme a Lei nº 14.133/2021. Com base na situação apresentada e na legislação vigente e suas mudanças, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A falsificação de documentos e o inadimplemento contratual podem ensejar sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e até declaração de inidoneidade, conforme o devido processo legal.

Answer

A) Apenas o descumprimento contratual permite sanções, sendo a falsificação de documentos tratada exclusivamente na esfera penal, sem implicações administrativas.

Answer

B) A empresa poderá ser sancionada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 2 anos, conforme decisão judicial.

Answer

C) A sanção de declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, desde que comprovado o dolo do fornecedor.

Answer

E) As sanções previstas na nova lei só são aplicáveis se houver dano material efetivo à Administração Pública, excluindo-se hipóteses de risco potencial.

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