Considerando as determinações constante… (IMPARH 2020)

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980IMPARH 2020

Pref Fortaleza

Considerando as determinações constantes da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), marque a opção correta com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública.

AA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, concordata, liquidação, insolvência ou do inventário.BFindo o leilão e havendo licitantes, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.CRecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de conciliação.DO executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o valor principal da dívida indicado na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.