Question

2

27/06/03 - 10:34

Medida provisória editada pelo Presidente da República em 15 de março de 2003 e publicada no dia seguinte promove a majoração da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural, sendo submetida de imediato ao Congresso Nacional. Apreciada e votada separadamente por cada uma das Casas do Congresso, que previamente se manifestaram sobre o atendimento dos pressupostos de urgência e relevância, é a medida provisória convertida em lei, 90 dias após sua publicação. Em relação a essa medida provisória, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) ) é material e formalmente constitucional, mas apenas o produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2004.

Answer

A) é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria vedada à edição de medidas provisórias.

Answer

B) é formalmente inconstitucional, pois deveria ser apreciada e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Answer

C) perdeu eficácia desde a data de sua edição, por decurso do prazo constitucional para sua conversão em lei.

Answer

E) é formalmente inconstitucional, pois não cabe às Casas do Congresso manifestar-se sobre a urgência e relevância da medida provisória.

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