Questões de Legislação Penal Especial · FADE UFPE

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FADE UFPE 2017

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Questão de Legislação Penal Especial

Na Lei nº 13.146/2015, Capítulo IV, do Direito à Educação, no Art. 28, é incorreto afirmar que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.