Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2009

PP ES

Questão de Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.