A apreciação do ato de concessão de uma… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalComunicação socialFCC 2003

TRT

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência

Ado Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.B) exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.Cdo Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.Dprivativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.Eda Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.

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