Assinale a alternativa CORRETA. (FAPEU 2005)

Questões de Direito Administrativo · FAPEU

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFAPEU 2005

TRE SC

Assinale a alternativa CORRETA.

APela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalidade.BAlém dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos administrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.CCompetência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.DComo nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato administrativo.

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