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Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FCC 2022

TRT

Questão de Direito Administrativo

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Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público: I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior. III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.