Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FGV 2021
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/04, antes da celebração do contrato de Parceria Público-Privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Em relação a essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.