Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosNCE e FUJB (UFRJ) 2005

TJ AM

Questão de Direito Administrativo

Ao assumir o Poder Executivo estadual, um governador discorda da realização de um concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado, diante do fato de o quadro da Procuradoria ser suficiente para atender às necessidades de interesse social. Decide, então, desistir do processo seletivo, que teve seu edital publicado, como medida de economia para o cofre público. O desfazimento desse ato administrativo vai ocorrer mediante instrumento de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.