Questões de Direito Constitucional · ESAF
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2002
MRE
Questão de Direito Constitucional
Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.