Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoCebraspe 2008
MCom
Questão de Direito Constitucional
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes. Quando a causa de pedir de uma ação popular enseja provimento mandamental que configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, a ação popular é descabida por estar fazendo o papel de ação direta de inconstitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.