Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Quadrix 2022
CRP 9 (GO)
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue os itens de 74 a 76, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.