Question

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança. Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Answer

A) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

Answer

D) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Lei seca citada

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