A fim de proteger o direito à vida e sa… (FCC 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeFCC 2007

DPE SP

A fim de proteger o direito à vida e saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente,

Asanção penal para pais que não providenciarem a vacinação obrigatória de crianças.Bobrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recémnascido.Ccomunicação obrigatória ao juiz, pelo hospital, de crianças e adolescentes atendidos em situação de suspeita de maus tratos.Dobrigação das entidades que desenvolvem programa de internação de manter em seus quadros médico para atendimento de adolescentes privados de liberdade.Enotificação obrigatória ao Conselho Tutelar, pelos serviços de saúde, de casos de gravidez na infância ou adolescência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.