Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosFGV 2021

CM Aracaju

Questão de Direito Constitucional

Fernanda, analista administrativo de determinada Câmara Municipal, é diretora do departamento de recursos humanos. Ao entregar a lista de documentos necessários para investidura aos candidatos aprovados no último concurso público da Casa Legislativa que logo serão nomeados, Fernanda foi indagada por Luciano, aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista administrativo, se seria possível ele acumular seu anterior cargo efetivo estadual de técnico administrativo com o novo cargo de analista administrativo da Câmara Municipal. Com base na Constituição da República de 1988, Fernanda respondeu:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.