Os entes da Federação poderão cobrar tr… (Ibest 2024)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaIbest 2024

Pref Cristalina

Os entes da Federação poderão cobrar tributos

Aa partir do início do exercício de sua instituição.Ba partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.Cnoventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.Da qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.