Questões de Direito Constitucional · COPEC CETAM
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCOPEC CETAM 2009
PC AM
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo: I- A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. II- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Podemos afirmar:
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