Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)Cebraspe 2006
PM DF
Questão de Legislação Penal Especial
UnB/CESPE – PMDF/CHOAEM
Desde que não encontre correspondente na lei penal comum, o civil pode figurar como autor de crime propriamente militar, pois a lei penal castrense não faz distinção entre os sujeitos do crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.