Assinale a opção em que se registra mat… (ESAF 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2002

MDIC

Assinale a opção em que se registra matéria suscetível de ser regulada por meio de medida provisória.

AMajoração de alíquota de imposto de renda.BAlteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aumentar a garantia dos juízes em face do Poder Executivo.CRevogação de artigo do Código Penal que definia determinada conduta como crime.DExtinção de recurso previsto no Código de Processo Civil.EFixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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