Questão de Legislação Penal Especial

Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo: I. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. III. A algumas mulheres apenas são asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. IV. Em caso de violência contra a mulher, serão admitidos como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Estão CORRETOS: