Question

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, introduzindo alteração na lei que institui regime de previdência complementar para servidores públicos estaduais, para o fim de estabelecer que todos os ocupantes de cargo efetivo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar, in• dependentemente da data de ingresso no serviço público. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração promovida na legislação é

Accepted Answer

E) inconstitucional: formalmente, por violar iniciativa privativa do chefe do Executivo para a matéria, vício que não se con• valida com a sanção governamental; e materialmente, por atingiros ocupantes de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Answer

A) constitucional : formalmente, uma vez que não há iniciativa privativa para alteração da lei; e materialmente, em relação tanto ao limite de remuneração a partir do qual os servidores serão inscritos no plano de previdência complementar, como ao universo de atingidos com a medida.

Answer

B) inconstitucional formalmente, por violar iniciativa privativa do chefe do Executivo para a matéria, vício que não se convalida com a sanção governamental, embora não padeça de vicio, sob o aspecto material.

Answer

C) inconstitucional, materialmente, por atingir os ocupantes de cargo eletivo que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regi me de previdência complementar, embora não padeça de vicio, sob o aspecto formal.

Answer

D) inconstitucional: formalmente, por violar iniciativa privativa do chefe do Executivo para a matéria, vício que não se con• valida com a sanção governamental; e materialmente, no que se refere ao limite de remuneração a partir do qual os servidores serão inscritos no plano de previdência complementar.

Mais questões de Aposentadoria e previdência dos servidores públicos