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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Legalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Planejando a construção de um complexo de laboratórios de estatística com investimento privado, uma Fundação Pública Estadual analisa a viabilidade de uma Parceria Público-Privada (PPp). Sobre os limites legais previstos na legislação federal sobre esse tipo de parceria, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) O valor do contrato de ppp não pode ser inferior a Rg 20 milhões. ( ) O prazo de vigência do contrato de ppp deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações. ( ) É vedada a celebração de ppp que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.