Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Instituto AOCP 2026
Pref V Conquista
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) institui um marco normativo no ordenamento jurídico brasileiro ao redefinir a forma como a deficiência é compreendida e estabelecer diretrizes para a promoção da inclusão. Com base em seus dispositivos, é correto afirmar que essa lei
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.