Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoLegalle 2022
SANEP
Questão de Direito Constitucional
Dentre os instrumentos processuais está o Mandado de Segurança Coletivo, previsto no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Nesse sentido, analise as assertivas acerca de quem possui legitimidade ativa para impetração desse instrumento: 1. Partido político com representação no Congresso Nacional. li. Associação Brasileira de Normas Técnicas, desde que legalmente constituída, funcionando há mais de dois anos, para defender interesse dos seus membros ou associados. Ili. Conselho Federal de Contabilidade, podendo defender interesse da construção civil. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.