Questões de Legislação Penal Especial · COPS Pref B Despacho

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerCOPS Pref B Despacho 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Sobre o direito à educação previsto no ECA, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.