Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoFCC 2022

TRT 9

Questão de Direito Constitucional

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O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, deverá ser previamente ouvido o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.