Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPE RS) 2011
MPE RS
Questão de Direito Processual Civil
Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação Civil Pública. I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente. II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública. III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação. IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

