Quanto ao trabalho do preso, é INCORRET… (FSADU (UFMA) 2009)

Questões de Direito Penal · FSADU (UFMA)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FSADU (UFMA) 2009

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Quanto ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar que

Ao trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.Bo trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.Caplicam-se à organização e aos métodos de trabalho do preso as precauções relativas à segurança e à higiene.Da remuneração do preso deverá ser repassada integralmente para sua família e assim evitar transações comerciais no interior das unidades prisionais.Eo produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, à assistência à família e a pequenas despesas pessoais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.