Direito ConstitucionalAção popularCom. Exam. (MPT) 2015
MPT
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes proposições a respeito das ações constitucionais: 1) A ação civil pública foi introduzida no sistema jurídico nacional por lei ordinária do direito pré-constitucional, sendo posteriormente elevada à categoria de ação constitucional pela Constituição da República de 1988, a qual ampliou os interesses que podem ser objeto de sua tutela. 2) A ação popular está presente no sistema jurídico brasileiro de forma contínua desde a Constituição de 1946. 3) O mandado de segurança coletivo pode ter como objeto interesses individuais homogêneos. 4) A ação popular tem como único legitimado o cidadão, assim considerado aquele registrado como eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, e o seu objeto é a tutela de interesses difusos. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



