A Lei de Parcelamento de Solo da cidade… (NUCEPE UESPI 2019)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979NUCEPE UESPI 2019

Pref Timon

A Lei de Parcelamento de Solo da cidade de Timon proíbe o parcelamento do solo:

Aem áreas com declividade inferior a trinta por cento (30%).Bem terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas, pelo requerente, as providências para assegurar o escoamento adequado das águas.Cem áreas aterradas com materiais nocivos à saúde pública, desde que estejam comprovadamente sanadas.Dem áreas com condições geológicas não aconselháveis à implantação de edificações.Eem áreas de invasão ou de ocupação irregular, quando se encontrarem regularizadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.