O crime de dispensa de licitação fora d… (FCC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2018

TCE RS

o

O crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, descrito no art. 89, da Lei n 8.666/1993,

Aé forma qualificada de condescendência criminosa.Bconstitui modalidade de prevaricação administrativa agravada pelo resultado.Csomente é punível quando produz resultado danoso ao erário.Dexige o dolo do agente, mas é culposo na sua modalidade privilegiada.Edeixa de ser punível quando exaurido o contrato administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.