Questões de Legislação Penal Especial · NTCS
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)NTCS 2024
Pref Mucajaí
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 52º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para o uso de pessoa com deficiência a cada conjunto de veículos de sua frota. Selecione a alternativa que indica a quantidade de veículos do conjunto indicada no artigo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.