Questões de Direito Administrativo · COPEVE UFMG

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCOPEVE UFMG 2021

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Questão de Direito Administrativo

a delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência. a lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.