Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosCebraspe 2021
DPE RO SERVIDOR
Questão de Legislação Penal Especial
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal. Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.