Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985ACAFE 2009
PM SC
Questão de Direito Processual Civil
De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) Na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. ( ) Na ação civil pública não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ( ) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios. ( ) A sentença civil, procedente ou improcedente, sempre fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. ( ) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
