A Constituição estabelece as competênci… (FGV 2012)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFGV 2012

SEN

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

Aaprovar, por maioria de dois terços de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.Bdeclarar a guerra.Csustar a execução de contratos quando verificada ilegalidade.Dfixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice-Governadores.Edeclarar, por meio de lei ordinária, a nulidade de leis inconstitucionais ainda não apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.