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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto Verbena 2024

Pref Posse

Questão de Direito Administrativo

Conhecimentos Específicos_Fiscal de Obras_Médio/Técnico

Segundo a Lei nº 843/2001, quais são alguns dos requisitos urbanísticos que um loteamento deve atender para ser aprovado?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.