Questão de Legislação Penal Especial

As medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamentada pela Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Conforme o ECA, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade. As medidas em meio aberto devem ser executadas pela Política de Assistência Social, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na Proteção Social Especial – PSE de média complexidade. Nesse sentido, os profissionais do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS precisam realizar um plano municipal de atendimento socioeducativo, prevendo ações de