A respeito do regime de concessão e per… (MOVENS 2012)

Questões de Direito Administrativo · MOVENS

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995MOVENS 2012

Pref Aracaju

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

ANo regime de concessões, se, após a apresentação da proposta pela empresa concessionária, sobrevier a criação de taxa que cause impacto no contrato, não haverá revisão do valor da tarifa.BPor expressa vedação legal, as tarifas não poderão ser diferenciadas em decorrência das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.CÉ obrigatório, independente de previsão editalícia, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.DAs concessionárias de serviços públicos nos estados são obrigadas a oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 (seis) datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.