Question

A Lei nº 11.947/2009 dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, considerando a regulamentação da referida lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Dentre as diretrizes da alimentação escolar, está a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

Answer

A) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de repassar os recursos financeiros, recebidos à conta do PNAE, às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino.

Answer

B) Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pela direção da escola com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade.

Answer

C) Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Answer

E) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos referentes à utilização dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar.

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