Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilInstituto CONSULPAM 2025
CONAB
Questão de Direitos Humanos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência introduziu importantes inovações no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) como referência normativa. Com base nos princípios e dispositivos da LBI, analise as sentenças a seguir: I- A LBI adota o modelo social da deficiência, reconhecendo que as barreiras sociais e ambientais são tão determinantes quanto as limitações individuais. II- A curatela passou a ter caráter extraordinário e proporcional, sendo aplicada somente quando houver comprovação de absoluta incapacidade civil. III- A existência de deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive no exercício de direitos como casar, votar e exercer atividade profissional. IV- A acessibilidade atitudinal, prevista na LBI, refere-se à eliminação de barreiras físicas e tecnológicas por meio de adaptações no ambiente. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

