Question

44. A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, com pena restritiva de direitos, ou concedida a suspensão condicional da pena, será paga: A) mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, sem nenhuma restrição de

natureza econômica;

B) no prazo de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença; C) como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da

Fazenda Pública;

D) em parcelas mensais, a critério do sentenciado.

Entre as várias modalidades de erro, admitidas no Código Penal, é correto afirmar-se que:

Accepted Answer

A) se o agente não tiver consciência da realização de comportamento punível, incidirá em erro de tipo, que exclui o dolo, mas permitirá punição por crime culposo, se previsto em lei;

Answer

B) se o agente, embora agindo dolosamente, atuar por simples desconhecimento da lei e não por sua errônea compreensão, incidirá em erro de proibição, que, se inevitável, isenta de pena, e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;

Answer

C) o erro do agente, ao atingir pessoa diversa da pretendida, não excluirá o crime, mas levará em conta as qualidades ou condições da pessoa efetivamente ofendida e não as da vítima, que ele quis ofender;

Answer

D) se o erro for determinado por terceiro, somente este responderá por culpa ou dolo.

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