Questões de Direito Constitucional · CONSESP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCONSESP 2018
Pref Guararema
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do município de Guararema poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos Vereadores. II. De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo por dez por cento dos eleitores. III. Do Prefeito Municipal. IV. Exatamente dois terços dos membros da Câmara Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.