Question

Em relação ao Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o Recurso Contra a Expedição de Diploma deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

Answer

A) No Recurso Contra a Expedição de Diploma, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária, bem como de seu partido.

Answer

B) A inelegibilidade apta a viabilizar o Recurso Contra Expedição de Diploma é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Answer

D) A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura pode ser apresentada em Recurso Contra a Expedição de Diploma, mesmo se já formulada no âmbito do processo de registro.

Answer

E) O Recurso Contra a Expedição de Diploma, como ação apta a levar à revogação do diploma, deve tramitar pelo rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

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