Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Instituto AOCP 2024
MPE PR
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. As decisões fundadas do Ministério Público têm e , ressalvada a competência constitucional .
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.