Questões de Legislação Penal Especial · BIO-RIO

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)BIO-RIO 2012

Pref Mesquita

Questão de Legislação Penal Especial

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Leia com atenção as afirmativas que se seguem sobre a violência doméstica e contra a mulher: I- Constituem formas de violência doméstica e familiar não apenas as ações ou omissões baseadas no gênero que causem morte, lesão e sofrimento físico, mas também que causem sofrimento psicológico, dano moral ou patrimonial. II- A violência moral, na legislação em vigência, é entendida como qualquer forma de conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III- A violência doméstica e contra a mulher constituem formas de violação dos direitos humanos. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.