Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Processual Penal
A ação é um dos institutos fundamentais do direito processual, uma vez que, em razão da inércia da jurisdição, o Estado só poderá — como regra geral — exercer aquela função após a provocação do interessado, a qual se dá mediante o exercício da ação. Idem, ibidem, p. 115 (com adaptações). Com relação ao exercício do direito de ação, julgue os itens subseqüentes.
São características da função jurisdicional: parcialidade, revogação e originalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.