Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoLicenças e afastamentosAMEOSC 2026
Pref São José Cedro
Questão de Direito Administrativo
O art. 18 da Lei Complementar nº 83/2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), disciplina a ausência do servidor de sua lotação e do Município para estudo ou missão especial. Qual requisito é exigido pelo dispositivo para a regularidade desse afastamento?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.