Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Considera-se proposição toda matéria que não possui caráter propriamente legislativo, mas que está sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados, como é o caso de indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.